TJMS - 0806404-19.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2025 18:54
Processo Reativado
-
11/07/2025 11:40
Juntada de Petição de tipo
-
26/06/2025 15:22
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2025 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 08:35
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 06:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 06:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0806404-19.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliana de Oliveira da Silva - Intimação do exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. -
10/06/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 17:46
Transitado em Julgado em data
-
09/06/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2025 00:50
Expedição de tipo de documento.
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19/05/2025 06:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0806404-19.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliana de Oliveira da Silva - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, diante do acolhimento total dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros descritos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS nas fls. 358-362, o que foi corrigido e atualizado até novembro de 2024.
AUTORIZO, considerando que tanto a procuração judicial quanto o contrato de honorários estão em nome da Pessoa Jurídica indicada, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de ALLAN VINICIUS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 40.***.***/0001-12, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Estadual, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.
Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado.
Campo Grande-MS, 04 de maio de 2025.
Ana Maria Santos de Jesus Silva.
Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital). -
16/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 11:56
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 16:44
Homologada a Transação
-
08/05/2025 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 17:46
Remetidos os Autos para destino.
-
31/03/2025 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 03:52
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 15:20
Recebidos os autos
-
19/02/2025 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 07:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/02/2025 19:08
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2024 00:58
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 12:53
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 16:45
Recebidos os autos
-
27/11/2024 16:45
Determinada Requisição de Informações
-
27/11/2024 14:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 14:26
Evolução da Classe Processual
-
26/11/2024 11:09
Processo Reativado
-
26/11/2024 10:13
Juntada de Petição de tipo
-
15/10/2024 09:37
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2024 09:37
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2024 01:40
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/09/2024 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 18:24
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 17:30
Transitado em Julgado em data
-
11/09/2024 17:08
Recebidos os autos
-
11/09/2024 17:08
Recebidos os autos
-
30/08/2023 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 18:39
Remetidos os Autos para destino.
-
30/08/2023 18:39
Remetidos os Autos para destino.
-
29/08/2023 16:51
Recebidos os autos
-
29/08/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
17/05/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 12:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/05/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2023 16:29
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2023 02:06
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/04/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 12:04
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2023 12:01
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 17:54
Homologada a Transação
-
14/04/2023 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 08:36
Remetidos os Autos para destino.
-
15/03/2023 16:09
Remetidos os Autos para destino.
-
15/03/2023 14:41
Recebidos os autos
-
15/03/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 19:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/02/2023 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2023 01:23
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 10:27
Recebidos os autos
-
13/01/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/12/2022 03:06
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 09:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/12/2022 08:40
de Instrução e Julgamento
-
02/12/2022 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2022 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2022 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2022 02:16
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 02:28
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/08/2022 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2022 13:58
de Instrução e Julgamento
-
16/05/2022 16:23
Recebidos os autos
-
16/05/2022 16:23
Determinada Requisição de Informações
-
30/03/2022 05:45
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 05:43
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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