TJMS - 1416881-57.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 17:59
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2023 17:59
Baixa Definitiva
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05/12/2023 17:58
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 11:14
Expedição de Ofício.
-
05/12/2023 11:10
Transitado em Julgado em #{data}
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10/11/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416881-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Aurelino Custodio Rodrigues - Me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA E AUTO DE INFRAÇÃO - CDA QUE INDICOU NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DERAM ORIGEM - OBSERVÂNCIA AO ART. 202, V, DO CTN - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO - REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O motivo pelo qual os débitos foram excluídos da ação executiva deve-se ao fato de não constar da CDA sua respectiva origem, mais precisamente o número do processo administrativo que resultou na multa. 2.
Porém, compulsando a CDA, constata-se que logo abaixo do tributo indicado consta o número do procedimento administrativo que lhes deu origem. 3.
Portanto, merece reforma o capítulo da decisão que declarou haver irregularidade da CDA em relação ao objeto de cobrança, haja vista ter sido observado disposto no art. 202, V, do CTN.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
09/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
08/11/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
26/10/2023 13:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 16:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/10/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:19
Inclusão em Pauta
-
23/10/2023 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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02/09/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416881-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Aurelino Custodio Rodrigues - Me Assim, recebo o presente agravo com efeitos devolutivo e suspensivo. 1.
Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
Intimem-se. -
31/08/2023 15:50
Juntada de Outros documentos
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31/08/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/08/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 15:27
Expedição de Ofício.
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31/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/08/2023 14:56
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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29/08/2023 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/08/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416881-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Aurelino Custodio Rodrigues - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/08/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 12:55
Conclusos para decisão
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28/08/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 12:55
Distribuído por sorteio
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28/08/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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