TJMS - 0000482-78.2023.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - Juizado Especial Adjunto Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2023 13:58
Arquivado Definitivamente
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14/09/2023 13:58
Transitado em Julgado em data
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29/08/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernando Leno Cardozo (OAB 12961/MS) Processo 0000482-78.2023.8.12.0018 - Embargos de Declaração Criminal - Embargte: Thallys Romano Moura Buzeti - Vistos etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thallys Romano Moura Buzeti, em que o embargante alega que houve equivoco na sentença prolatada em fls. 76/84 dos autos n° Autos nº. 0002171-65.2020.8.12.0018, tendo sido omissa quanto ao valor do dia multa a ser pago.
Requereu o provimento dos presentes embargos, a fim de que ocorra reforma da sentença em questão. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração tem por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.
Os presentes embargos declaratórios não comportam acolhimento.
Isso porque são intempestivos, conforme o art. 49 da Lei 9.099/95.
Além disso, a questão aventada pelo embargante já foi apreciada nos autos principais.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os presentes embargos de declaração.
Arquivem-se os autos com as anotações de estilo. -
28/08/2023 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/08/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 11:48
Recebidos os autos
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28/08/2023 11:48
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 11:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/08/2023 17:34
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2023 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/07/2023 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2020
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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