06/11/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:28

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 02:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:06

Expedição de Alvará.
13/09/2024 09:06

Expedição de Alvará.
12/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
09/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:31

Recebidos os autos
05/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento
30/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 01:47

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
23/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:58

Juntada de Informações
22/05/2024 15:58

Juntada de Informações
20/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2024.
09/05/2024 02:30

Expedição de Certidão.
30/04/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
30/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:25

Recebidos os autos
26/04/2024 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 08:35

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.
04/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 02:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:12

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/03/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
01/03/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
22/02/2024 17:44

Recebidos os autos
22/02/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 07:39

Conclusos para despacho
22/02/2024 07:39

Processo Reativado
21/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/02/2024 01:51

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 20:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:47

Expedição de Ofício.
01/02/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 07:27

Realizado cálculo de custas
15/12/2023 07:27

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:01

Juntada de Ofício
15/09/2023 02:14

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0802222-88.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lurdes Lucas Gomes - SENTENÇA "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Maria de Lurdes Lucas Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito (pela prova acostada) e perigo na demora na implementação da tutela (já que tal verba será necessária para a subsistência da parte autora), concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pretendido.

Oficie-se ao INSS para implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo a parte ré pessoalmente.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais
29/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:24

Recebidos os autos
22/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:24

Julgamento com Resolução de Mérito
19/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 05:39

Conclusos para julgamento
27/06/2023 05:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2023.
19/06/2023 22:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/06/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 01:52

Expedição de Certidão.
03/05/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:39

Expedição de Mandado.
03/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:28

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 04:50:00, 1ª Vara Cível.
29/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:43

Recebidos os autos
14/02/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:59

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 01:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2022.
06/10/2022 01:55

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2022.
28/09/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:30

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2022.
02/09/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:45

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 01:31

Expedição de Certidão.
08/08/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.
08/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:18

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:35

Expedição de Carta.
05/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:26

Recebidos os autos
27/07/2022 18:26

Determinada Requisição de Informações
26/07/2022 22:06

Conclusos para despacho
26/07/2022 22:01

Expedição de Certidão.
26/07/2022 22:01

INCONSISTENTE
26/07/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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