TJMS - 0802292-60.2016.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - 1ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL

DAVID VERGINIO

CPF *65.***.*70-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

ADRIANA CRISTINA AVEIRO

OAB: 13313/MS

CPF *92.***.*05-91

CLAUDIA LOPES DA SILVA BORTOLOTTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 10:50

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 08:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 08:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2025 00:58

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 00:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 15:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2024 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 15:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 15:01

    Decorrido prazo de parte

  • 10/06/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 09/06/2024 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 13:43

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/05/2024 13:33

    Evolução da Classe Processual

  • 22/05/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 16:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 18:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:00

    Transitado em Julgado em data

  • 31/07/2019 08:23

    Apensado ao processo numero do processo

  • 30/05/2019 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2019 09:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2019 09:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/05/2019 09:25

    Decorrido prazo de parte

  • 06/05/2019 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 10:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2019 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2019 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2019 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2019 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 17:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 15:46

    Julgado procedente o pedido

  • 20/12/2018 07:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2018 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 07:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2018 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 18:46

    Decorrido prazo de parte

  • 09/10/2018 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 15:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2018 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2018 03:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2018 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 18:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 16:34

    Decisão ou Despacho

  • 19/07/2018 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 07:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:37

    Processo Reativado

  • 12/06/2018 17:37

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2018 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2018 18:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/03/2018 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2018 12:36

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2018 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2017 10:38

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2017 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2017 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2017 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2017 15:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/11/2017 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2017 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 13:42

    Processo Desarquivado

  • 09/11/2017 13:00

    Processo Desarquivado

  • 09/11/2017 12:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2017 15:09

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 24/10/2017 14:01

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2017 17:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/08/2017 17:10

    Decorrido prazo de parte

  • 25/08/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 07:48

    Recebidos os autos

  • 01/07/2017 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2017 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2017 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2017 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2017 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2017 17:59

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2017 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2017 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/06/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2017 18:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/06/2017 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2017 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2017 13:10

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2017 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2017 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2017 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2017 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2017 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/05/2017 09:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 07:29

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2017 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2017 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2017 17:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2017 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2017 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2017 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2017 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2017 19:13

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2017 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2017 21:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2017 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2017 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2017 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2017 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2017 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2017 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/01/2017 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2017 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 11:51

    Recebidos os autos

  • 11/01/2017 11:51

    Decisão ou Despacho

  • 10/01/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2017 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2017 12:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2017 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2017 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2017 07:05

    Juntada de tipo de documento

  • 02/01/2017 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/12/2016 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2016 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 13:09

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2016 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2016 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 13:56

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 19:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2016 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2016 18:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2016 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2016 18:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2016 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2016 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2016 16:57

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 16:57

    Decisão ou Despacho

  • 13/12/2016 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2016 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 17:40

    Recebidos os autos

  • 09/12/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2016 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2016 16:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2016 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2016 12:16

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2016 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2016 18:10

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2016 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2016 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2016 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2016 12:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2016 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2016 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 18:39

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 18:39

    Tutela Provisória

  • 22/11/2016 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2016 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/11/2016 13:49

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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