12/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:32

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:26

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:44

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817093-64.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Eliana Rezende Arguello Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Visto.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do CPC, é cabívelagravointerno/regimental contra a decisão que negar seguimento arecursoextraordinárioque discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral.

A interposição deagravoemrecursoextraordinárioem face de decisão que negou seguimento aorecursoextraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.

Ante o exposto,não conheço doagravoemrecursoextraordinário.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 16:08

Outras Decisões
10/04/2024 16:55

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2024 16:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/04/2024 16:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
20/02/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 14:40

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
20/02/2024 14:40

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/02/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicação
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817093-64.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Eliana Rezende Arguello Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande, em substituição ao Dr.

Alexandre Branco Pucci (Port. n.º 101/2024), determino que a serventia promova as devidas alterações no sistema, em atenção à resposta do chamado SD 1237206 pela Tecnologia da Informação, notadamente acerca da relatoria do feito com a posterior remessa à conclusão. Às providências de praxe.
09/02/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:30

Expedição de "tipo de documento".
04/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicação
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817093-64.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Eliana Rezende Arguello Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Vistos, etc.

Dê-se ciência às partes da juntada retro.

I-se.

Cumpra-se.
01/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 15:34

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
01/08/2023 15:57

Recebidos os autos
25/05/2023 12:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/05/2023 12:47

Expedição de "tipo de documento".
08/12/2022 05:59

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicação
07/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 17:33

Decorrido prazo de "nome da parte".
30/05/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 00:01

Publicação
24/05/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:20

Publicação
12/05/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:01

Publicação
11/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:53

Expedição de "tipo de documento".
11/05/2022 12:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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