TJMS - 0815468-26.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CACERES MARTINS

CPF *74.***.*37-00

Advogados

JOSE WILSON NUNES

CPF *04.***.*50-97

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 23.853.480/0001-39

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB: 17023/BA

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB: 41977/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 08:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/04/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 11:36

    INCONSISTENTE

  • 11/04/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815468-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Francisco Caceres Martins Advogado: José Wilson Nunes (OAB: 16930/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Marco Antônio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Help Franchising Participacoes Ltda (Help! Loja de Crédito) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MANIFESTAÇÃO DO APELANTE APÓS PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO MANTIDA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVAMENTE CONTRATADO - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.

    Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a petição do recurso contém os fundamentos que embasaram o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal, apontadas as razões pelas quais pretende-se a reforma da sentença.

    II.

    As insurgências apresentadas pelo apelante, em momento posterior à interposição de seu recurso, não devem ser conhecidas, porquanto abarcadas pela preclusão temporal, bem como não demonstrado motivo de força maior que o impossibilitou de suscitá-las no momento oportuno.

    III - O correspondente financeiro, que age como intermediador, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais referente à contrato que a referida parte sequer participou.

    IV.

    Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do empréstimo consignado, bem como os requerimentos dele decorrentes, quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação e a respectiva disponibilização do produto do mútuo em favor da autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/04/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 05:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/04/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 11:38

    Expedição de Carta de ordem.

  • 15/09/2023 18:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815468-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Francisco Caceres Martins Advogado: José Wilson Nunes (OAB: 16930/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Marco Antônio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Help Franchising Participacoes Ltda (Help! Loja de Crédito) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)

    Vistos.

    Da análise dos autos, infere-se que a procuração existente nos autos (fl. 181) está com o prazo vencido, pois a sua validade foi até o dia 31/12/2021, portanto, expirada.

    Assim, não consta no caderno processual mandato da parte apelada outorgando poderes ao advogado Bel.

    João Francisco Alves Rosa.

    Diante de tais informações, determino que BANCO BMG S.A e HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA., sejam intimados pessoalmente para regularização do mandato, no prazo de 15 dias, com a juntada dos instrumentos de procuração outorgados aos procuradores.

    Após, venham-me conclusos para ulteriores deliberações.

    Intime-se.

  • 11/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815468-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Francisco Caceres Martins Advogado: José Wilson Nunes (OAB: 16930/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Marco Antônio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Help Franchising Participacoes Ltda (Help! Loja de Crédito) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)

    Vistos.

    Em razão da regra prevista no art. 10, do NCPC, intime-se a parte apelante para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto as questões preliminares arguidas em contrarrazões (fls. 314-340).

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 04/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:21

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815468-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Francisco Caceres Martins Advogado: José Wilson Nunes (OAB: 16930/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Marco Antônio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Help Franchising Participacoes Ltda (Help! Loja de Crédito) Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 07:45

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 07:45

    Distribuído por prevenção

  • 01/09/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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