14/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 17:19

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2024 18:48

Recebidos os autos
21/01/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800815-43.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Eloir José Mazzoco Advogada: Annye Caroline Tavares Mazocco (OAB: 27667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - DECISÃO ADMINISTRATIVA APERFEIÇOADA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - REGRA PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA E IRRETROATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Alterações legislativas de natureza processual incidem de forma imediata e irretroativa aos processos administrativos em curso. 2.

Aperfeiçoada a decisão administrativa de aplicação de pena no processo objeto de discussão nos autos, em momento anterior à vigência da nova Lei, deve-se respeitar o ato perfeito, restando impossibilitada a retroatividade de lei ulterior para favorecer os interesses do Apelante. 3.

Aplicação, por analogia, do disposto no art. 2º do Código de Processo Penal. 4.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/01/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800815-43.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Eloir José Mazzoco Advogada: Annye Caroline Tavares Mazocco (OAB: 27667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2023 16:50

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:19

Recebidos os autos
26/10/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800815-43.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Eloir José Mazzoco Advogada: Annye Caroline Tavares Mazocco (OAB: 27667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Intime-se a parte Apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Apelo de f. 155/167, no prazo legal.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800815-43.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Eloir José Mazzoco Advogada: Annye Caroline Tavares Mazocco (OAB: 27667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:45

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:45

Distribuído por sorteio
01/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417323-23.2023.8.12.0000

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Elisama Alexandrino

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 1417318-98.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Alessandro Alcantara Gabriel

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0801266-68.2022.8.12.0014

Maressa Costa Tavares Burin

Municipio de Maracaju

Advogado: Clebson Marcondes de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801266-68.2022.8.12.0014

Maressa Costa Tavares Burin

Municipio de Maracaju

Advogado: Gabriela Nunes Lino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1417313-76.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Francisco Romario Barbosa da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 07:47

Exibir Processo