TJMS - 0836231-53.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB: 5055/MS

CPF *12.***.*30-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

FABIO SEVERO DE BRITO DA SILVA

CPF *72.***.*50-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FABIO SEVERO DE BRITO DA SILVA

CPF *72.***.*50-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:24

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 10:42

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 15:19

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 15:19

    INCONSISTENTE

  • 15/03/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0836231-53.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Fabio Severo de Brito da Silva DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:50

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

  • 21/01/2024 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2024 15:02

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 17/01/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 08:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/12/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836231-53.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Fabio Severo de Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) DISPOSITIVO Ante o exposto, em juízo de retratação previsto no inciso II do art. 1.040 do CPC, dou provimento à apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual para, adequando-se ao Tema 1.002 do STF, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, o qual arbitro na proporção 10% do proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda (R$ 15.000,00).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836231-53.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Fabio Severo de Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) DISPOSITIVO Isto posto, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 15:16

    INCONSISTENTE

  • 15/08/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:56

    Decisão ou Despacho

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:26

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2022 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 15:21

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:42

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.

  • 06/06/2022 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2022 13:07

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 03/06/2022 06:34

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/06/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2022 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2022 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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