28/11/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:30

Expedição de Ofício.
28/11/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:45

Recebidos os autos
05/10/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000859-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Daniela Ribeiro Mueller Advogado: Julianna Rolim Leite (OAB: 17007/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PMVG - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

A pretensão de observância ao PMVG no caso de eventual bloqueio de valores não foi objeto de análise pelo Juízo a quo, de forma que não cabe ao Tribunal conhecer da questão de forma originária, sob pena de caracterização de supressão de instância.

No que se refere a substituição da medida coercitiva fixada, ausente o interesse recursal, de modo que não deve ser conhecido o pleito.

Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos requeridos que forneçam o fármaco pleiteado para o tratamento adequado da doença que acomete a paciente.

O fornecimento do medicamento deverá ocorrer com base no princípio ativo, independentemente do nome comercial.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..
04/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:38

Expedição de Ofício.
04/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:48

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
04/10/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000859-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Daniela Ribeiro Mueller Advogado: Julianna Rolim Leite (OAB: 17007/MS) Interessado: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 13:09

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 09:18

Recebidos os autos
06/09/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000859-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Daniela Ribeiro Mueller Advogado: Julianna Rolim Leite (OAB: 17007/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:30

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:30

Distribuído por sorteio
01/09/2023 17:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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