TJMS - 0814934-24.2017.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 18:09
Arquivado Definitivamente
-
17/02/2025 16:39
Recebidos os autos
-
17/02/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 06:30
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 06:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/01/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 16:29
Recebidos os autos
-
13/11/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 16:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/11/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 15:27
Juntada de tipo de documento
-
27/08/2024 15:27
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2024 22:46
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 15:35
Realizado cálculo de custas
-
09/08/2024 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 15:08
Realizado cálculo de custas
-
09/08/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 08:14
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2024 09:23
Juntada de tipo de documento
-
12/06/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2024 17:01
Realizado cálculo de custas
-
30/05/2024 17:00
Realizado cálculo de custas
-
30/05/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 03:54
Decorrido prazo de parte
-
22/04/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 14:15
Recebidos os autos
-
18/04/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 13:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/04/2024 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 15:24
Recebidos os autos
-
09/04/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 09:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2024 09:17
Transitado em Julgado em data
-
04/03/2024 14:09
Recebidos os autos
-
04/03/2024 14:09
Recebidos os autos
-
30/11/2023 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 09:25
Remetidos os Autos para destino.
-
30/11/2023 09:25
Remetidos os Autos para destino.
-
26/10/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 15:40
Decorrido prazo de parte
-
05/09/2023 00:00
Intimação
Jose Jean de Oliveira Teixeira, DANIELY DE AMORIM Processo 0814934-24.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: DANIELY DE AMORIM, Jose Jean de Oliveira Teixeira - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedentes os pedidos, para outorgar em favor do REQUERENTE os direitos reais sobre o imóvel localizado no lote 18, quadra 6, do Loteamento Jardim Vida Nova III, descrito no documento de f. 48, autorizando a escrituração definitiva em seu nome.
Condeno, outrossim, os REQUERIDOS Jose Jean e Daniely ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, que são devidos também pela REQUERIDA AMHASF, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão do valor irrisório do valor da causa (art. 85, § 8º CPC).
Deixo de condenar a REQUERIDA AMHASF ao pagamento das custas, por isenção legal.
Decorrido o prazo para recurso, remeta-se ao reexame necessário.
Transitada em julgado, a presente servirá como mandado de adjudicação para registro no competente Cartório de Registo de Imóveis. -
04/09/2023 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 18:21
Recebidos os autos
-
14/07/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2023 15:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/06/2023 15:30
Recebidos os autos
-
20/06/2023 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 15:30
Julgado procedente o pedido
-
12/05/2023 12:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/05/2023 12:48
Decorrido prazo de parte
-
06/03/2023 17:39
Recebidos os autos
-
06/03/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 12:43
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2023 12:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/02/2023 17:18
Recebidos os autos
-
14/02/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 11:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/01/2023 18:19
Recebidos os autos
-
20/01/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 19:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/01/2023 14:18
Recebidos os autos
-
12/01/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2022 02:26
Decorrido prazo de parte
-
18/10/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 08:08
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2022 18:36
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 18:33
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2022 18:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/06/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 17:25
Recebidos os autos
-
03/06/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2022 15:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/05/2022 13:50
Recebidos os autos
-
02/05/2022 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 12:19
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2022 12:19
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2022 12:19
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2022 12:18
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2022 12:18
Juntada de tipo de documento
-
30/03/2022 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/03/2022 15:49
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
30/03/2022 14:42
de Conciliação
-
29/03/2022 17:50
Juntada de tipo de documento
-
29/03/2022 17:50
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 19:42
Recebidos os autos
-
14/03/2022 19:42
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 14:26
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/03/2022 14:26
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/03/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2022 14:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/03/2022 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2022 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2022 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2022 19:54
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 18:22
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 20:53
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2022 16:34
de Instrução e Julgamento
-
03/11/2021 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2021 12:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/11/2021 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2021 12:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/10/2021 08:18
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2021 08:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/10/2021 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2021 08:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/10/2021 16:16
Recebidos os autos
-
13/10/2021 16:16
Determinada Requisição de Informações
-
23/09/2021 10:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/09/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 11:18
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2021 16:33
Recebidos os autos
-
09/09/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2021 18:57
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 18:57
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2021 18:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/08/2021 15:02
Recebidos os autos
-
23/08/2021 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2021 20:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/08/2021 20:47
Decorrido prazo de parte
-
06/08/2021 19:01
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 17:32
Juntada de tipo de documento
-
23/07/2021 17:32
Juntada de tipo de documento
-
01/07/2021 19:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 14:25
Recebidos os autos
-
23/11/2020 14:20
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 16:26
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 23:45
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2020 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2020 14:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/11/2020 18:50
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 18:49
Juntada de tipo de documento
-
27/10/2020 17:31
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 19:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2020 18:49
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 17:36
Juntada de tipo de documento
-
04/02/2020 18:24
Recebidos os autos
-
04/02/2020 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2020 12:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/01/2020 17:24
Recebidos os autos
-
20/01/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2020 17:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/01/2020 17:46
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 17:27
Juntada de tipo de documento
-
10/12/2019 16:05
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2019 13:59
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2019 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 12:51
Juntada de tipo de documento
-
15/02/2019 15:08
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2019 18:15
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 18:14
Remetidos os Autos para destino.
-
05/02/2019 15:01
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2018 17:34
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 15:52
Recebidos os autos
-
08/11/2018 15:52
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2018 13:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/10/2018 14:44
Recebidos os autos
-
23/10/2018 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2018 17:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/10/2018 20:10
Recebidos os autos
-
15/10/2018 20:10
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2018 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2018 16:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/09/2018 15:44
Recebidos os autos
-
17/09/2018 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2018 18:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/09/2018 18:47
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 18:47
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 18:45
Juntada de tipo de documento
-
12/09/2018 18:36
Juntada de tipo de documento
-
19/07/2018 01:59
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2018 13:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2018 18:43
Remetidos os Autos para destino.
-
04/05/2018 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2018 17:27
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2018 13:17
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2018 18:21
Recebidos os autos
-
24/01/2018 18:21
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2017 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2017 13:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/12/2017 14:23
Recebidos os autos
-
06/12/2017 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2017 13:21
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2017 18:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2017 17:36
Juntada de tipo de documento
-
09/10/2017 17:35
Juntada de tipo de documento
-
09/10/2017 10:01
Recebidos os autos
-
09/10/2017 10:01
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2017 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2017 18:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/10/2017 18:02
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2017 16:26
Juntada de tipo de documento
-
20/09/2017 16:50
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2017 15:25
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2017 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
13/06/2017 16:26
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2017 18:13
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2017 17:30
Recebidos os autos
-
06/06/2017 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2017 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2017 07:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2017
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0827655-95.2023.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/05/2023 12:20
Processo nº 0816013-43.2014.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
Bumerang Comercio de Vestuario LTDA
Advogado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/05/2014 10:17
Processo nº 0803959-21.2023.8.12.0101
Miriam Chagas da Silveira
Municipio de Dourados
Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/08/2023 09:51
Processo nº 0803932-38.2023.8.12.0101
Elisangela Paulina de Castro
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 13:06
Processo nº 0820793-43.2021.8.12.0110
Erizonete Souza Rocha
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Paulo Henrique Ribeiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/10/2021 13:53