TJMS - 0807873-37.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

YARA DE LOURDES PRADO

CPF *45.***.*10-49

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:26

    Decorrido prazo de parte

  • 29/05/2025 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 09:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/05/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 06:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 09:21

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 19:12

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 19:12

    Decisão ou Despacho

  • 06/12/2024 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 08:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2024 21:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:51

    Evolução da Classe Processual

  • 31/03/2024 22:05

    Recebidos os autos

  • 30/03/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2023 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/11/2023 01:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2023 15:01

    Transitado em Julgado em data

  • 11/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 03:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807873-37.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yara de Lourdes Prado - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/04/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Yara de Lourdes Prado em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 29/04/2016 (PRESCRIÇÃO) a 02/2021. (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 29/04/2016 (PRESCRIÇÃO) a 15/07/2019 (Vigêcia da Lei Complementar n. 266/2019).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Yara de Lourdes Prado em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 04/09/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/09/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2023 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 19:08

    Homologada a Transação

  • 25/08/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/03/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2022 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2022 02:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 19:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2022 13:05

    de Conciliação

  • 16/02/2022 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2022 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 05:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 22:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 21:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 21:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 21:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2021 21:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 21:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 21:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2021 13:56

    Apensado ao processo numero do processo

  • 03/09/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 14:44

    de Instrução e Julgamento

  • 27/07/2021 19:06

    Preliminar

  • 26/07/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 09:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2021 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:09

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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