15/09/2025 14:23

Prazo em Curso
22/08/2025 06:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:22

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2025 01:53

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820809-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franco Aparecido de Oliveira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:11

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 15:17

Recebidos os autos
12/05/2025 15:17

Recebidos os autos
13/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 13:38

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 13:38

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
27/07/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820809-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franco Aparecido de Oliveira - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
18/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 19:13

Recebidos os autos
09/07/2024 15:52

Decisão ou Despacho
26/06/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820809-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franco Aparecido de Oliveira - SENTENÇA: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 29/08/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Franco Aparecido de Oliveira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: (i) condenar o requerido a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, conforme o determinado pelo Decreto n. 238 de 7 de fevereiro de 2022 e ter os seus efeitos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020 até a efetiva implementação que ocorreu em 02/2022, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir; e, (ii) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da Classe "D" e Classe "E", a partir de 29/07/2023, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de quaisquer direitos pecuniários, o pedido de concessão ao pagamento das diferenças salariais das horas extras praticadas nos plantões e de adicional por tempo de serviço, conforme fundamentação supra.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ).

A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Franco Aparecido de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/05/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:20

Homologada a Transação
13/05/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 19:23

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2024 19:05

Recebidos os autos
12/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 13:18

de Conciliação
17/11/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820809-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franco Aparecido de Oliveira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 17/11/2023 Hora 13:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
04/09/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 13:52

de Instrução e Julgamento
31/08/2023 18:57

Recebidos os autos
31/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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