21/06/2024 09:14

Baixa Definitiva
12/06/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 21:36

Recebidos os autos
06/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:40

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 10:06

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 16:45

Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2024 10:13

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/02/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:13

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0200078-48.2010.8.12.0002/50014 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliezer Soares Branquinho Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Agravante: Marco Aurélio de Camargo Areias Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Geraldo Alves de Assis Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871/MS) Interessado: Marcelo Minbacas Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Gilberto de Andrade Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6617B/MS) Interessado: Paulo Roberto Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Márcio José Pereira Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Interessado: José Antônio Soares Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabriela Duailibi Siqueira (OAB: 23301/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls.55/69 do sequencial n.50007 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
06/02/2024 14:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
06/02/2024 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:07

Recebidos os autos
06/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0200078-48.2010.8.12.0002/50012 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcelo Minbacas Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Geraldo Alves de Assis Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871/MS) Interessado: Eliezer Soares Branquinho Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Interessado: Marco Aurélio de Camargo Areias Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Interessado: Gilberto de Andrade Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6617B/MS) Interessado: Paulo Roberto Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Márcio José Pereira Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Interessado: José Antônio Soares Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabriela Duailibi Siqueira (OAB: 23301/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 52/62 do sequencial n. 50008).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
25/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0200078-48.2010.8.12.0002/50014 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Eliezer Soares Branquinho Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Agravante: Marco Aurélio de Camargo Areias Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Geraldo Alves de Assis Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871/MS) Interessado: Marcelo Minbacas Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Gilberto de Andrade Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6617B/MS) Interessado: Paulo Roberto Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Márcio José Pereira Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Interessado: José Antônio Soares Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabriela Duailibi Siqueira (OAB: 23301/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/01/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:36

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
21/01/2024 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 15:08

Recurso Extraordinário não admitido
17/01/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal
15/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:06

Recebidos os autos
15/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:10

Juntada de Certidão
15/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0200078-48.2010.8.12.0002/50012 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcelo Minbacas Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Geraldo Alves de Assis Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871/MS) Interessado: Eliezer Soares Branquinho Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Interessado: Marco Aurélio de Camargo Areias Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Interessado: Gilberto de Andrade Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6617B/MS) Interessado: Paulo Roberto Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Márcio José Pereira Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Interessado: José Antônio Soares Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabriela Duailibi Siqueira (OAB: 23301/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0200078-48.2010.8.12.0002/50008 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcelo Minbacas Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Interessado: Geraldo Alves de Assis Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871/MS) Interessado: Eliezer Soares Branquinho Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Interessado: Marco Aurélio de Camargo Areias Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Interessado: Gilberto de Andrade Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6617B/MS) Interessado: Paulo Roberto Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Márcio José Pereira Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Interessado: José Antônio Soares Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabriela Duailibi Siqueira (OAB: 23301/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Marcelo Minbacas Saccol.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0200078-48.2010.8.12.0002/50008 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcelo Minbacas Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Interessado: Geraldo Alves de Assis Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871/MS) Interessado: Eliezer Soares Branquinho Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Interessado: Marco Aurélio de Camargo Areias Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Interessado: Gilberto de Andrade Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6617B/MS) Interessado: Paulo Roberto Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Márcio José Pereira Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Interessado: José Antônio Soares Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabriela Duailibi Siqueira (OAB: 23301/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/09/2023 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0200078-48.2010.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Geraldo Alves de Assis Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Advogado: Neli Bernardo de Souza (OAB: 11320/MS) Advogado: Leonardo Alcantara Ribeiro (OAB: 16871/MS) Embargante: Eliezer Soares Branquinho Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Embargante: Marco Aurélio de Camargo Areias Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Embargante: Marcelo Minbacas Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Interessado: Gilberto de Andrade Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6617B/MS) Interessado: Paulo Roberto Saccol Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Advogado: Dendry Neri Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Interessado: Márcio José Pereira Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Interessado: José Antônio Soares Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Gabriela Duailibi Siqueira (OAB: 23301/MS) EMENTA - EMBARGANTE MARCELO - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CORRUPÇÃO ATIVA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ELEMENTARES DO TIPO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM TER PARTIDO INICIALMENTE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONDUTA TÍPICA - DOLO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

O conjunto probatório angariado nos autos é apto e suficiente a demonstrar a existência de negociata entre os embargantes e o funcionário público, em condição paritária (ou seja, não existiu uma condição de superioridade entre as partes e tampouco o mal injusto), acerca dos valores a serem repassados às suas respectivas empresas e, posteriormente, o montante que deveria retornar para pagamento aos agentes da públicos participantes do execrável esquema criminoso.

Ademais, consoante a jurisprudência pátria, para a configuração do delito tipificado no art. 333 do CP, não importa se a solicitação ou sugestão aberta advenha do funcionário, ou seja, tal fato não excluí do tipo a ação do corrompido.

II.

Embargos desprovidos.

EMBARGANTES GERALDO, ELIEZER E MARCO AURÉLIO - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CORRUPÇÃO ATIVA - TESE DE DECOTE DA MAJORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA - TESE IMPASSÍVEL DE EXAME - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ELEMENTARES DO TIPO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM TER PARTIDO INICIALMENTE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONDUTA TÍPICA - DOLO COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I.

Havendo divergência parcial dos votos, os embargos infringentes deverão restringir-se a matéria da discordância, motivo pelo qual não se faz possível conhecer do pleito de afastamento da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, pois esta insurgência sequer fora objeto de discussão pelo órgão colegiado.

II.

O conjunto probatório angariado nos autos é apto e suficiente a demonstrar a existência de negociata entre os embargantes e o funcionário público, em condição paritária (ou seja, não existiu uma condição de superioridade entre as partes e tampouco o mal injusto), acerca dos valores a serem repassados às suas respectivas empresas e, posteriormente, o montante que deveria retornar para pagamento aos agentes da públicos participantes do execrável esquema criminoso.

Ademais, consoante a jurisprudência pátria, para a configuração do delito tipificado no art. 333 do CP, não importa se a solicitação ou sugestão aberta advenha do funcionário, ou seja, tal fato não excluí do tipo a ação do corrompido III.

Embargos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos Embargos Infringentes.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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