TJMS - 0801077-71.2019.8.12.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/05/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 12:51
Arquivado Definitivamente
-
02/05/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:26
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:26
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 07:25
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 07:21
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:14
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 07:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 07:13
Juntada de Certidão
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 07:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/05/2024 07:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2024 09:21
Baixa Definitiva
-
22/04/2024 17:14
Baixa Definitiva
-
22/04/2024 14:31
INCONSISTENTE
-
23/01/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 09:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 09:39
Recebidos os autos
-
24/10/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 15:11
Recebidos os autos
-
23/10/2023 15:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/10/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:29
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 12:29
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 10:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/10/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 08:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/10/2023 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/10/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 01:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/10/2023 01:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 01:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 10:16
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801077-71.2019.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Anaurilândia Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Rosimeire Aparecida da Silva Borges DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Recorrido: Município de Anaurilândia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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