TJMS - 0809597-08.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/11/2024 11:05
Arquivado Definitivamente
-
05/11/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 08:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 21:49
Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
-
27/09/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 17:33
Recebidos os autos
-
17/09/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 17:33
Extinto o processo por devedor não encontrado
-
29/08/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 22:10
Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
-
19/08/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 15:54
Juntada de Mandado
-
29/07/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 15:47
Expedição de Ofício.
-
11/03/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:04
Expedição de Mandado.
-
01/03/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/02/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 11:49
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0809597-08.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portalli Indústria e Comércio Ltda.
ME - Indefiro o pedido de arresto executivo, porque a medida não se mostra viável em processo que tramita perante o Juizado Especial.
O executado não foi encontrado e a consequência disso é a extinção, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto".
Sem olvidar da interpretação indicada no enunciado n° 37 do FONAJE, a clara previsão do dispositivo legal supramencionado e a sistemática prevista na Lei 9.099/95 não permitem a aplicação da medida requerida.
Para seguimento do processo depois do arresto dos bens de executado não localizado seria necessária a citação dele por edital e nomeação de curador especial, o que seria contrário ao art. 18, § 2°, da Lei que veda a citação por edital no Juizado Especial e contrário ao art. 2° da Lei 9.099/95 que prevê que a tramitação de processos em Juizado Especial é regida por critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e que a conciliação deve ser sempre buscada.
A via dos Juizados Especiais é opcional e demanda que a parte requerente indique corretamente o endereço da parte requerida, de modo que casos que não atendam ao critério da simplicidade proposta pela Lei 9.099/95 devem tramitam perante o juízo comum.
Posto isso, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada para citação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. -
13/01/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.
-
12/01/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 14:44
Recebidos os autos
-
30/11/2023 14:44
Decisão ou Despacho
-
20/11/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 14:30
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:00
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 13:22
Juntada de Mandado
-
15/09/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0809597-08.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portalli Indústria e Comércio Ltda.
ME - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito. -
08/09/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
-
06/09/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 13:00
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 16:13
Expedição de Mandado.
-
22/06/2023 06:43
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2023 06:17
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 08:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 12:58
Expedição de Carta.
-
18/05/2023 12:58
Expedição de Carta.
-
05/05/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 16:55
Recebidos os autos
-
03/05/2023 16:55
Determinada Requisição de Informações
-
01/05/2023 17:56
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 14:32
INCONSISTENTE
-
26/04/2023 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800621-95.2022.8.12.0029
Renilson de Lima Barras
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/03/2022 15:15
Processo nº 0800056-72.2023.8.12.0005
Joel Jacques Junior
Claro S/A
Advogado: Izabela Lemos Jacques
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/09/2023 08:25
Processo nº 0800056-72.2023.8.12.0005
Joel Jacques Junior
Claro S/A
Advogado: Izabela Lemos Jacques
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/01/2023 10:50
Processo nº 0912433-95.2023.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Luiz Cezar Borges Leal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/03/2023 09:33
Processo nº 0034528-52.2020.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/12/2020 16:18