16/10/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:53

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2024 09:02

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 0833417-29.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 431-433), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para julgar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b").

Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
11/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:17

Recebidos os autos
09/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:17

Homologada a Transação
27/08/2024 07:41

Conclusos para julgamento
18/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 0833417-29.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Postergo análise do incluso acordo (f. 431-433), uma vez que a parte juntou o documento assinado digitalmente.

Intime-se a parte requerente para anexar a minuta de acordo devidamente assinada em 15 (quinze) dias.

Isso porque trouxe aos autos documento assinados por meio da plataforma Adobe.

Ocorre que a plataforma Adobe utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma Adobe sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
04/07/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:26

Recebidos os autos
03/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:15

Conclusos para julgamento
05/06/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:37

INCONSISTENTE
28/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:58

Recebidos os autos
26/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 07:40

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/01/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:19

Recebidos os autos
29/01/2024 13:19

Recebidos os autos
26/01/2024 23:59

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/08/2023 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/08/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
19/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2023.
21/06/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2023.
20/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:59

Recebidos os autos
14/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos
16/03/2023 20:23

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:48

Juntada de Petição de Apelação
14/03/2023 01:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/03/2023.
06/03/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.
03/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
20/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:50

Recebidos os autos
14/02/2023 18:50

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:50

Julgado procedente o pedido
04/01/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:25

Conclusos para decisão
13/10/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.
04/10/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:04

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/09/2022 17:13

Expedição de Certidão.
22/09/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.
19/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2022.
02/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:43

Expedição de Carta.
23/08/2022 19:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2022.
22/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:35

Recebidos os autos.
19/08/2022 10:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/08/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:33

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:28

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2022 02:00:00, 14ª Vara Cível.
15/08/2022 17:58

Recebidos os autos
15/08/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 07:30

Conclusos para despacho
12/08/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
11/08/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:21

Realizado cálculo de custas
11/08/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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