15/10/2024 15:32

Baixa Definitiva
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1417732-96.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Arnaldo Ibanhe Mongelo Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
23/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 08:49

Baixa Definitiva
23/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:34

INCONSISTENTE
23/08/2024 08:16

Recebidos os autos
12/03/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:37

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 16:11

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 08:57

Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1417732-96.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Arnaldo Ibanhe Mongelo Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1417732-96.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Arnaldo Ibanhe Mongelo Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1417732-96.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Arnaldo Ibanhe Mongelo Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417732-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Arnaldo Ibanhe Mongelo Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Não se conhece de pretensão que não foi apreciada pelo juízo a quo e que enseja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417732-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Arnaldo Ibanhe Mongelo Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417732-96.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Arnaldo Ibanhe Mongelo Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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