TJMS - 1602810-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

ANTONIO CARLOS MACHADO CUNHA

CPF *15.***.*95-00

Advogados

LARISSA CARDOSO

OAB: 13111/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:33

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 15:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2023 09:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/11/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/11/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/11/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602810-66.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Antonio Carlos Machado Cunha Advogada: Larissa Cardoso (OAB: 13111/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA PARA IMPUGNAR SANÇÃO APLICADA A MILITARES - EXCEÇÃO INSERIDA NO ARTIGO 2º, § 1º, INCISO III, LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    Julga-se procedente o presente conflito, porquanto não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Públicas as causas que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Conflito procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do relator..

  • 24/10/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 11:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:11

    Julgado procedente o pedido

  • 23/10/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602810-66.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Antonio Carlos Machado Cunha Advogada: Larissa Cardoso (OAB: 13111/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 15:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 02:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602810-66.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Antonio Carlos Machado Cunha Advogada: Larissa Cardoso (OAB: 13111/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Recebo o presente conflito de competência e, nos termos do disposto nos artigos 954 e 955, do Código de Processo Civil, determino que seja oficiado ao Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, prestando as informações que julgar convenientes.

    Fica designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes.

  • 11/09/2023 14:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 14:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 18:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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