TJMS - 0801682-08.2018.8.12.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:23
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2024 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2024 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2024 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2024 11:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 11:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/01/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2024 11:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2024 11:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/01/2024 11:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/01/2024 11:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 11:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 11:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 11:26
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 12:07
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 16:18
INCONSISTENTE
-
22/11/2023 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2023 14:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2023 14:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 11:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 11:14
Negado seguimento a Recurso
-
07/11/2023 11:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 15:52
Decisão ou Despacho
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801682-08.2018.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Coronel Sapucaia Proc.
Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Interessada: Jusciane Benites Pereira EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.
Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.
Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles. -
17/05/2020 23:01
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/05/2020 22:42
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2020 03:04
INCONSISTENTE
-
12/05/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2020 20:54
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 07:02
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2020 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2020 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2020 17:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
06/05/2020 09:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2020 20:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2020 20:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2020 10:06
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2020 08:44
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2020 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2020 15:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2020
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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