TJMS - 2000838-93.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

SERGIO WILIAN ANNIBAL

CPF *37.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

JACIRA ASSIS DE SOUZA

Advogados

EDUARDO LEITE LINS

OAB: 18431/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 16:28

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 17:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000838-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Jacira Assis de Souza Advogado: Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

    DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD - MANTIDO.

    REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - APLICÁVEL AO CASO.

    ALEGAÇÃO DE FALTA DE RENDA FIXA NÃO DESCONSTITUÍDA.

    EVIDÊNCIA DE QUE O MONTANTE EM CONTA É NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA.

    SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/09/2023 12:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000838-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Jacira Assis de Souza Advogado: Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/09/2023 17:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/09/2023 01:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/09/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000838-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Jacira Assis de Souza Advogado: Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS) Assim, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo à decisão agravada.

    Manifeste-se a parte Agravada, no prazo legal.

  • 11/09/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:58

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 30/08/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 01:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/08/2023 01:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 08:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 08:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/08/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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