TJMS - 0826461-60.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 12:54
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 12:54
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 17:35
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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04/04/2025 22:50
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 03:56
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 00:01
Publicação
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03/04/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 16:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/04/2025 16:55
Provimento (art. 557 do CPC)
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01/04/2025 10:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/04/2025 10:52
Processo Reativado
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12/11/2024 22:54
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 03:57
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 00:01
Publicação
-
11/11/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 10:34
Processo sobrestado pelo TEMA 1264 - STJ - RR
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11/11/2024 08:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/11/2024 08:38
Recurso Especial Repetitivo
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11/11/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 00:01
Publicação
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08/11/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 11:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/11/2024 11:33
Expedição de "tipo de documento".
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08/11/2024 11:33
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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08/11/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 14:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/11/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
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13/11/2023 11:19
Transitado em Julgado em "data"
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10/11/2023 14:20
Juntada de tipo de documento
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10/11/2023 14:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/11/2023 14:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:13
Expedição de "tipo de documento".
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06/10/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 00:01
Publicação
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06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826461-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Lucimara Alves Sanches Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Camila Marinho Camargo (OAB: 41373/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA - ASSINATURA DIGITAL EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIA ZAPSIGN - CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2200-2/2001. 2.
A legislação em vigor admite a assinatura digital, inclusive para documentos particulares, presumindo-se verdadeiros em relação aos signatários quando certificados pelo ICP-Brasil, como na hipótese. 3.
Ademais, mesmo quando não certificados, os documentos podem ser admitidos se não houver oposição da parte contrária. 4.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
05/10/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 13:12
Provimento
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05/10/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 16:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/10/2023 14:00
Deliberação em Sessão
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03/10/2023 14:00
Deliberação em Sessão
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28/09/2023 17:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/09/2023 17:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/09/2023 14:02
Inclusão em pauta
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25/09/2023 00:01
Publicação
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22/09/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 09:49
Inclusão em Pauta
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13/09/2023 14:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/09/2023 13:08
Expedida/certificada
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11/09/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 13:06
Expedição de "tipo de documento".
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11/09/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 13:03
Expedição de "tipo de documento".
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11/09/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:01
Publicação
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11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826461-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Lucimara Alves Sanches Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Telefônica Brasil S.A.
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/09/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 08:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/09/2023 08:50
Expedição de "tipo de documento".
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06/09/2023 08:50
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
06/09/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 16:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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