TJMS - 0807314-84.2019.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 12:20
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Juntada de Certidão
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10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 08:35
Juntada de Certidão
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10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:17
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 16:39
Baixa Definitiva
-
24/05/2024 10:39
Baixa Definitiva
-
24/05/2024 10:36
INCONSISTENTE
-
09/05/2024 18:04
Baixa Definitiva
-
09/05/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 09:29
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 09:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 09:29
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 09:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 09:29
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 12:42
Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
-
29/02/2024 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 09:03
Recurso Especial não admitido
-
26/02/2024 17:29
Baixa Definitiva
-
23/02/2024 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 19:01
Recebidos os autos
-
05/12/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 15:38
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 06:42
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 06:42
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 22:27
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 22:27
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/11/2023 17:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/11/2023 09:29
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 06:40
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 16:56
Recebidos os autos
-
01/11/2023 16:56
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 18:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 01:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/10/2023 01:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 01:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 13:33
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807314-84.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelante: Belmiro Toshikuni Fujii DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Belmiro Toshikuni Fujii DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reexaminaram a matéria com fundamento no art. 1040, II, do CPC e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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