TJMS - 0800740-59.2022.8.12.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 12:41
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 09:43
Transitado em Julgado em #{data}
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18/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800740-59.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Fábio Freitas da Silva Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Apelado: MD Celulares e Tecnologia David Coutinho dos Santos Eirelli EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Constatada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de entrega do produto adquirido pelo consumidor, deve o fornecedor responder pelos danos experimentados pelo autor.
Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
15/09/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 14:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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12/09/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 00:20
INCONSISTENTE
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800740-59.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Fábio Freitas da Silva Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS) Apelado: MD Celulares e Tecnologia David Coutinho dos Santos Eirelli Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2023 14:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/09/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 16:45
Conclusos para decisão
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06/09/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 16:45
Distribuído por sorteio
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06/09/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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