TJMS - 0824887-80.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 13:03
Arquivado Definitivamente
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27/10/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824887-80.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Rozane Moreira Vieira Advogada: Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB: 12220/MS) Apelado: Jonas Cabral Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Apelado: Teleglobo Telecomunicacoes Ms Ltda Me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA EMPRESA APELADA - CITAÇÃO VÁLIDA JÁ EFETIVA NO PROCESSO - SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA JÁ CITADO PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - CITAÇÃO APERFEIÇOADA (ART. 242, § 1.º DO CPC) - RECURSO PROVIDO.
Discutem-se no presente recurso: i) a ocorrência de abandono processual que fundamentou a extinção do processo, ante a não apresentação de endereço para citação da ré-apelada pessoa jurídica; ii) a validade da citação da pessoa jurídica no curso do processamento da demanda; iii) sucessivamente, a fixação de honorários por equidade, com base no princípio da causalidade.
Embora o considerável tempo de tramitação do feito na tentativa de citação da ré-apelada (pessoa jurídica) que culminou na sentença de extinção, as circunstâncias concretas demonstram que a referida parte encontra-se validamente citada antes da sentença, como se extrai da citação do sócio-administrador no mesmo processo, em que compareceu voluntariamente, possuindo ciência inequívoca da demanda proposta contra a empresa, nos termos do art. 242, § 1.º do CPC.
Com efeito, não deve subsistir a sentença extinção, em razão do direito da apelante ao processamento do feito.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
29/09/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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27/09/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824887-80.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Rozane Moreira Vieira Advogada: Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB: 12220/MS) Apelado: Jonas Cabral Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Apelado: Teleglobo Telecomunicacoes Ms Ltda Me Julgamento Virtual Iniciado -
26/09/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 17:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/09/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 00:33
INCONSISTENTE
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824887-80.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Rozane Moreira Vieira Advogada: Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB: 12220/MS) Apelado: Jonas Cabral Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Apelado: Teleglobo Telecomunicacoes Ms Ltda Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 17:35
Conclusos para decisão
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06/09/2023 17:35
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 17:35
Distribuído por sorteio
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06/09/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 18:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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