TJMS - 0900216-67.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JORGE LUIS DE DEUS ROMERO DE ARAUJO

CPF *41.***.*27-80

Advogados

ERNANI FORTUNATI

OAB: 6774/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 08:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/12/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/12/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900216-67.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Jorge Luis De Deus Romero De Araujo Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS - INCABÍVEL - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MANTIDA - FRAÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E REZOÁVEL - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    Conjunto probatório sólido no sentido de que a droga apreendida se destinada ao comércio, conforme provas colhidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são elementos coerentes e harmônicos a embasar a prática da traficância, autorizando-se, assim, a manutenção do decreto condenatório, posto que devidamente comprovado autoria e materialidade do delito.

    Para avaliação acerca da conduta do usuário, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o § 2º, do citado dispositivo, estabeleceu não só a natureza e quantidade de entorpecente, mas outros critérios a serem adotados pelo julgador, tais como, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente.

    A conduta do Acusado, no contexto dos fatos, considerando a natureza da droga, além de outros elementos já destacados, configuram a narcotraficância e afastam a pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio.

    Quando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP e art. 42, da Lei nº 11.343/06 forem corretamente sopesadas, deve ser mantida a pena-base fixada acima do mínimo legal.

    Mantem-se a fração da pena-base fixada na sentença pelo juiz a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena.

    Não há falar em abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena do acusado do fechado para o semiaberto, quando ele não preencher todos os requisitos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/12/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/11/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900216-67.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jorge Luis De Deus Romero De Araujo Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 10:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/10/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900216-67.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Jorge Luis De Deus Romero De Araujo Advogado: Ernani Fortunati (OAB: 6774/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Martins Zaupa (OAB: 229085/SP) Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

  • 04/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 03:14

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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