TJMS - 0000488-60.2020.8.12.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROGELHO MASSUD JUNIOR

CPF *64.***.*02-72

JOAO VICTOR DE FIGUEIREDO MASSUD

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FABIO CARVALHO JOSE

CPF *19.***.*78-45

PM NEWLEY DUTRA DOS SANTOS

CPF *19.***.*21-64

LINDIOMAR PEREIRA VEIGA

CPF *03.***.*61-27

PAULO CHAVES LEITE

CPF *13.***.*85-00

LARISSA OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 06:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:20

    INCONSISTENTE

  • 23/04/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:01

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000488-60.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: R.

    S.

    Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO PRESCRITO NO ART. 24-A DA LMP POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - VOLUNTARIEDADE DO AGENTE NO DESCUMPRIMENTO.

    PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - QUESTÃO JÁ CONCEDIDAS NA SENTENÇA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

    I - Não há que se falar em atipicidade da conduta quando demonstrado nos autos que o réu voluntariamente aproximou-se da vítima em distância inferior a permitida na decisão concessiva de medidas protetivas, bem como manteve contato com esta, denotando a ocorrência do delito em questão.

    Assim, não prospera o pleito absolutório se restou suficientemente provado nos autos ter o réu desenvolvido a conduta que lhe fora imputada, em face da vítima, com base em todos os elementos probatórios carreados ao processo, com especial relevância as declarações da vítima.

    II - Inviável a concessão de regime aberto e redução da pena ao mínimo legal, tendo em vista que tais questões já foram concedidas na sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento, unânime.

  • 22/04/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/04/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 11/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 07:48

    Inclusão em Pauta

  • 02/04/2024 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2024 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2024 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000488-60.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: R.

    S.

    Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Intime-se a defesa do apelante para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões recursais, com fulcro no art. 600, caput, do CPP.

    Após, encaminhe-se os autos ao órgão ministerial para apresentar contrarrazões recursais.

    Por fim, à PGJ para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

  • 03/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 06:39

    INCONSISTENTE

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000488-60.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: R.

    S.

    Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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