11/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:23

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0802355-17.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adair Alves Bento - 1.

Ante o exposto, acolho totalmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município de Paranaíba, a fim de reconhecer excesso de execução e, consequentemente, homologar a planilha de cálculo de fl. 263/277. 2.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. 3.

No mais, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV e/ou precatório, conforme o caso. 5.

Ao seu tempo, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:04

Recebidos os autos
25/10/2024 17:04

Outras Decisões
25/07/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0802355-17.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adair Alves Bento - Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de f. 241-246.
04/07/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 02:12

Decorrido prazo de parte
15/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:00

Evolução da Classe Processual
10/04/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:09

Recebidos os autos
21/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:35

Recebidos os autos
06/11/2023 12:35

Recebidos os autos
01/11/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
01/09/2023 05:36

Decorrido prazo de parte
31/08/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:40

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 15:40

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:29

Recebidos os autos
19/05/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:28

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 08:57

Decorrido prazo de parte
05/12/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:16

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:21

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 16:57

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:52

Recebidos os autos
08/06/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 14:30

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2022 14:30

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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