TJMS - 0808878-96.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 21:15
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:29
Arquivado Definitivamente
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09/10/2023 09:42
Transitado em Julgado em #{data}
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26/09/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
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23/09/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 10:05
Recebidos os autos
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19/09/2023 10:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/09/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 10:42
Juntada de Certidão
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15/09/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808878-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Oliveira & Witcell Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Diretora de Vigilância Em Saúde da Secretaria de Saúde do Município de Campo Grande-MS Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO TIVERAM A EFICÁCIA E SEGURANÇA COMPROVADAS PELA ANVISA - PROIBIÇÃO - RESOLUÇÃO 791/2021 - ATUAÇÃO DENTRO DO LIMITE DO PODER REGULAMENTAR - RECURSO DESPROVIDO 1.
A Resolução RE 791/2021 da ANVISA, ao proibir a comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de insumos que não tiveram a eficácia e segurança avaliadas pela agência reguladora encontra amparo nas Leis 5.991/1973 e 6.360/1976, não exorbitando os limites da competência. regulamentar. 2.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/09/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 10:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/09/2023 14:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/09/2023 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/09/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808878-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Oliveira & Witcell Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Diretora de Vigilância Em Saúde da Secretaria de Saúde do Município de Campo Grande-MS Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 09:05
Conclusos para decisão
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11/09/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 09:05
Distribuído por prevenção
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11/09/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 11:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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