TJMS - 0823814-63.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 02:57
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 00:01
Publicação
-
22/07/2025 06:56
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 18:41
Publicação
-
21/07/2025 14:30
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/07/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 17:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 15:05
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 10:21
Expedição de "tipo de documento".
-
13/05/2025 14:49
Expedição de "tipo de documento".
-
09/05/2025 02:36
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 00:01
Publicação
-
08/05/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 17:51
Publicação
-
07/05/2025 16:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/05/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 18:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/04/2025 14:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/04/2025 14:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/04/2025 01:18
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 13:07
Expedição de "tipo de documento".
-
28/03/2025 04:17
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 00:01
Publicação
-
27/03/2025 07:23
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:58
Publicação
-
26/03/2025 14:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/03/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 01:14
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 18:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/03/2025 14:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/03/2025 14:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/03/2025 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/03/2025 20:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/03/2025 20:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/03/2025 22:50
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 17:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/03/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2025 16:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/03/2025 16:04
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2025 16:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/03/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 16:01
Expedição de "tipo de documento".
-
13/03/2025 03:01
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 00:01
Publicação
-
12/03/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 19:01
Publicação
-
11/03/2025 17:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/03/2025 17:19
Recurso prejudicado
-
07/03/2025 17:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/03/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 11:33
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 14:40
Registro Processual
-
18/11/2024 14:39
Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
-
18/11/2024 14:39
Certidão Cartorária
-
06/11/2024 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/11/2024 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/11/2024 12:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/11/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 12:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/11/2024 12:24
Juntada de tipo de documento
-
05/11/2024 12:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/11/2024 12:24
Juntada de tipo de documento
-
05/11/2024 12:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/11/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 00:01
Publicação
-
04/11/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 11:04
Publicação
-
31/10/2024 08:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/10/2024 08:05
Decisão
-
29/10/2024 17:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 17:24
Processo Desarquivado
-
11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823814-63.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Erson Machado de Souza DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: -
02/03/2023 14:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/03/2023 14:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/03/2023 18:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/02/2023 15:39
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2023 15:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/02/2023 15:39
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2023 15:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/02/2023 15:39
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2023 14:33
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
23/02/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 14:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/02/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 00:01
Publicação
-
16/02/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 07:02
Publicação
-
15/02/2023 16:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/02/2023 16:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
14/02/2023 06:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/02/2023 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2023 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/02/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 08:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/01/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 00:01
Publicação
-
27/01/2023 00:01
Publicação
-
26/01/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 13:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/01/2023 12:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/01/2023 12:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/01/2023 12:58
Expedição de "tipo de documento".
-
26/01/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1417648-95.2023.8.12.0000
Maicon Cezar Tuneca Assis
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Alfredo Antonio Alves de Assis Filho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2023 12:25
Processo nº 1417575-26.2023.8.12.0000
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Mauro Sergio Cirilo Dantas
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2023 12:25
Processo nº 1417573-56.2023.8.12.0000
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Everton Volpi Cassin
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2023 12:15
Processo nº 1417469-64.2023.8.12.0000
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Amilton Mariano de Oliveira
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/09/2023 13:05
Processo nº 0823814-63.2021.8.12.0001
Erson Machado de Souza
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/07/2021 16:20