TJMS - 0820378-26.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISIANE APARECIDA DA SILVA

CPF *35.***.*54-77

Advogados

DOUGLAS PEDRA

OAB: 27442/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 06:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2025 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:30

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 08:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:43

    Evolução da Classe Processual

  • 09/01/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2024 16:35

    Processo Reativado

  • 23/09/2024 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 14:58

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0820378-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisiane Aparecida da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisiane Aparecida da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 42-44, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Silvério Faustino, nº 1652, Bairro Nova Lima, quadra 00367, lote 00006, inscrição municipal nº *18.***.*60-01 - f.39), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 2.887,36 (dois mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), nos termos do exposto na exordial (congruência), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC.

  • 31/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 19:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 19:50

    Homologada a Transação

  • 22/01/2024 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 18:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0820378-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisiane Aparecida da Silva - Considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

  • 11/09/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 19:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 04:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 17:56

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 19:07

    Tutela Provisória

  • 19/08/2022 05:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 18:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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