TJMS - 1417906-08.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

PAULINA BARBOSA COLMAN

CPF *80.***.*87-34

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 13:45

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 08:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2023 08:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417906-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Paulina Barbosa Colman Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida emconta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta depoupançaou outros fundos de investimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 20/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2023 22:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 09/11/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417906-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Paulina Barbosa Colman Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/11/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417906-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Paulina Barbosa Colman Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante destas considerações, recebo o presente recurso com concessão da antecipação da tutela recursal para desbloqueio integral do valor penhorado de R$ 221,51 da conta da agravante.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao agravo, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 e, eventualmente, opor-se ao julgamento virtual.

    Comunique-se com urgência ao magistrado de primeira instância.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 13/09/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 17:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/09/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:27

    INCONSISTENTE

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417906-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Paulina Barbosa Colman Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:10

    Distribuído por prevenção

  • 11/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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