TJMS - 0903244-84.2009.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:55
Arquivado Definitivamente
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01/12/2023 13:27
Transitado em Julgado em #{data}
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04/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 03:33
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903244-84.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Editora Primeira Hora Pantanal Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CDA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL E OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS FORMAIS, PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DE PLENA DEFESA POR PARTE DO CONTRIBUINTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS MESMO DEPOIS DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS - CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/10/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 13:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/09/2023 04:17
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:51
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/09/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/09/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903244-84.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Editora Primeira Hora Pantanal Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/09/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 14:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2023 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 14:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
04/09/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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