TJMS - 1417831-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

R2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 10.480.765/0001-20

CLAUDINEI PEREIRA DE LIMA

CPF *37.***.*71-82

SIDNEI APARECIDO PEREIRA DE LIMA

CPF *17.***.*19-15

CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

CPF *12.***.*55-01

Advogados

CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

R2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 10.480.765/0001-20

CLAUDINEI PEREIRA DE LIMA

CPF *37.***.*71-82

SIDNEI APARECIDO PEREIRA DE LIMA

CPF *17.***.*19-15

CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

CPF *12.***.*55-01

Advogados

FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

CPF *37.***.*40-97

CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

OAB: 38329/SC

KAMILA IURY ARAUJO KUNIYOSHI

OAB: 26350/MS

CPF *45.***.*46-18

TAINARA GONCALVES GAMARRA VARGAS

OAB: 27387/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2024 17:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2024 17:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2024 17:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/11/2024 17:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 13:17

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:08

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/05/2024 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicação

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1417831-66.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Requerente: Claudinei Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerente: Sidnei Aparecido Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerido: Carlos Roberto de Souza Júnior Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Requerido: R2 Construtora e Incorporadora Ltda Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) EMENTA - Ação Rescisória - MÉRITO - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO CONSIDEROU QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DO RECURSO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

    Discute-se na presente ação rescisória: a ocorrência de erro de fato. 2.

    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro de fato, que justifica o cabimento de Ação Rescisória, nos termos do art. 966, inc.

    VIII, do CPC/15, configura-se quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (AR 5.483/RS, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/12/2017; AgInt no AREsp 418.709/MS, Rel.

    Min.

    Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 20/11/2017; AgInt na AR 5.463/RS, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 18/08/2017).

    O erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa e que autoriza a desconstituição do julgado, decorre da má percepção dos fatos pelo magistrado (AR 4.727/RJ, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/12/2017) 3.

    A hipótese dos autos contempla exatamente a hipótese de erro de fato, tendo em vista que quando do julgamento do acórdão rescindendo houve a consideração de fato inexistente e consideração como inexistente de fato efetivamente ocorrido.

    Isso porque, o acórdão rescindendo considerou que houve desistência do recuso pela parte autora, quando, na verdade, o pedido de desistência foi formulado pela parte ré. 4.

    Pedido julgado procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente oo pedido, nos termos do voto do Relator.

  • 02/05/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:10

    Provimento

  • 30/04/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 00:01

    Publicação

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1417831-66.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Requerente: Claudinei Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerente: Sidnei Aparecido Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerido: Carlos Roberto de Souza Júnior Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Requerido: R2 Construtora e Incorporadora Ltda Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/04/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:41

    Inclusão em pauta

  • 14/02/2024 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2024 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2024 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2024 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2024 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2024 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2024 10:06

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2024 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2024 10:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2024 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicação

  • 08/01/2024 00:01

    Publicação

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1417831-66.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Requerente: Claudinei Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerente: Sidnei Aparecido Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerido: Carlos Roberto de Souza Júnior Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Requerido: R2 Construtora e Incorporadora Ltda Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de antecipação de tutela para o fim de suspender o Cumprimento de Sentença em trâmite nos autos nº 0800141-26.2021.8.12.0006 até o julgamento final do presente feito.

    Citem-se, na forma da lei, concedendo-se, nos termos do art. 970, do Código de Processo Civil/2015, o prazo de trinta (30) dias para resposta.

  • 19/12/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2023 17:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/12/2023 22:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/12/2023 22:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2023 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicação

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1417831-66.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Requerente: Claudinei Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerente: Sidnei Aparecido Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerido: Carlos Roberto de Souza Júnior Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Requerido: R2 Construtora e Incorporadora Ltda À Secretaria Judiciária para certificar a regularidade do pagamento das custas iniciais e de quaisquer outras taxas cabíveis na presente ação rescisória.

    Intimem-se.

  • 28/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/09/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/09/2023 08:17

    Realizado cálculo de custas

  • 19/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicação

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1417831-66.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Requerente: Claudinei Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerente: Sidnei Aparecido Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerido: Carlos Roberto de Souza Júnior Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Requerido: R2 Construtora e Incorporadora Ltda Diante do exposto, determino a intimação dos requerentes para que, no prazo de cinco (5) dias, comprovem o recolhimento das custas iniciais e juntem as guias Funadep, Funde-Pge, Feadmp e FUNJECC.

    Intime-se.

  • 18/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 11:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/09/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:33

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 12/09/2023 00:01

    Publicação

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória nº 1417831-66.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Requerente: Claudinei Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerente: Sidnei Aparecido Pereira de Lima Advogada: Kamila Iury Araujo Kuniyoshi (OAB: 26350/MS) Advogado: Fabio Ricardo Mendes Figueiredo (OAB: 5390/MS) Advogado: Carlos Rafael Cavalheiro de Lima (OAB: 38329/SC) Advogada: Tainara Gonçalves Gamarra Vargas (OAB: 27387/MS) Requerido: Carlos Roberto de Souza Júnior Advogado: Carlos Roberto de Souza Júnior (OAB: 15810/MS) Requerido: R2 Construtora e Incorporadora Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/09/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2023 10:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/09/2023 10:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/09/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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