27/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:38

Recebidos os autos
11/09/2023 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:22

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800323-11.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Luis Felipe Cardoso Doná Advogada: Elisângela Rosseto (OAB: 10129/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS EMENTA - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO - INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPETRANTE REPROVADO NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO - POSTERIOR MATRÍCULA NO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - SENTENÇA MANTIDA OMandadodeSegurançapossui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória.

Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido.

Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017.

No caso concreto, além da ausência de prova da existência de ato coator, o apelante informa que reprovou no terceiro ano do ensino médio regular e que está matriculado no Ensino de Jovens e Adultos (EJÁ) durante o ano de 2023.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:39

Conclusos para decisão
07/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 18:20

Recebidos os autos
07/07/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:46

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:46

Distribuído por sorteio
23/06/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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