16/08/2024 17:28

Baixa Definitiva
16/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:39

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
28/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 14:01

Prejudicado o recurso
27/05/2024 17:49

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2024 15:23

Baixa Definitiva
14/03/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801212-37.2015.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Aparecida Luzia Hilario De Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Aparecida Luzia Hilario De Oliveira e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
24/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
23/01/2024 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 17:45

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:10

Conclusos para admissibilidade recursal
18/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801212-37.2015.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Aparecida Luzia Hilario De Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801212-37.2015.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Interessada: Aparecida Luzia Hilario De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a contrariedade à orientação de Tribunal Superior, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00