13/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 18:09

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:07

Recebidos os autos
26/10/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:41

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000522-36.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Domacyr Sanches Ruano Advogado: José Amaro de Souza Filho (OAB: 27609/MS) Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PROCESSO EM ANDAMENTO - INVIABILIDADE (ARTS. 91 DO CP, 118 E 120 DO CPP).

DESPROVIMENTO.

I - É inviável a restituição de veículo apreendido no curso do processo penal quando ainda interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP) e houver dúvidas quanto à propriedade do bem.

II - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000522-36.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Domacyr Sanches Ruano Advogado: José Amaro de Souza Filho (OAB: 27609/MS) Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 08:25

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:06

Recebidos os autos
22/09/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:29

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:36

INCONSISTENTE
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000522-36.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Domacyr Sanches Ruano Advogado: José Amaro de Souza Filho (OAB: 27609/MS) Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:11

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:11

Distribuído por sorteio
11/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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