TJMS - 1417629-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO DE SOUZA RODRIGUES

CPF *84.***.*70-87

Advogados

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB: 16494/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2024 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 09:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/11/2023 01:08

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417629-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Rogério de Souza Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECÍFICO NA COMARCA - FORO DE SETE QUEDAS - AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA - SÚMULA 33 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta naquelas comarcas em que o Juizado da Fazenda Pública já estiver sido instalado, o que não se revela o presente caso.

    Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, a competência é relativa e, por conseguinte, é vedado ao juízo declinar de ofício da competência, face ao que dispõe a Súmula n.º 33 do STJ.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 31/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/10/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417629-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Agravante: Rogério de Souza Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/10/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 11:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/10/2023 17:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2023 15:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 15:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/09/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/09/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2023 01:41

    Recebidos os autos

  • 16/09/2023 01:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/09/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/09/2023 07:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417629-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Rogério de Souza Rodrigues Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/09/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:38

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/09/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 13:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/09/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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