15/12/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417637-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Celso Eduardo Pereira Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIÇOS PÓSTUMOS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DECENAL -ART. 205 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) - FATO DO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO VERSADA NOS AUTOS - LEI DA AÇÃO POPULAR AFASTADA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra a decisão proferida em primeiro grau, que rejeitou a impugnação apresentada nos autos Liquidação Provisória de Sentença.

A Liquidação de Sentença proposta visa à apuração da dívida objeto da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que determinou a restituição dos valores pagos a mais em contrato de serviços póstumos.

Conforme precedentes do STJ, em hipóteses desse jaez, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma.

Igualmente não se aplica o prazo prescricional de cinco anos previstos no art. 27 do CDC, pois este é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço (acidente de consumo), sendo que o caso dos autos diz respeito à responsabilidade civil contratual para restituição de valores.

Ainda, o prazo prescricional de cinco anos da Lei nº 4.717/65 não prevalece, na medida em que a mencionada legislação, que rege a Ação Popular, está relacionada ao ajuizamento da demanda ou ao início do cumprimento de sentença, e não para fase de liquidação de sentença, como é o caso dos autos.

O termo inicial da prescrição é o ajuizamento da Ação Civil Pública, nos moldes do art. 240, § 1º, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:34

Inclusão em Pauta
23/10/2023 19:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 19:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417637-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Celso Eduardo Pereira Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Diante do exposto, não vislumbro razões para o sobrestamento da decisão recorrida, razão pela qual recebo o presente recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Às providências necessárias.
22/09/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 19:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 19:03

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
06/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:22

INCONSISTENTE
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417637-66.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Celso Eduardo Pereira Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 13:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/09/2023 13:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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