12/02/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0805673-23.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centec Cursos Técnicos Eireli - Epp - Intimação da r. sentença da página 176:...Vistos, etc...Indefiro o pedido de nova utilização do SISBAJUD, porquanto já utilizado anteriormente, sem que se tenha obtido sucesso.

Com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo de em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens da parte devedora no prazo legal, impossibilitando o andamento do feito.

Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ressalto que como trata-se de processo de cumprimento de sentença o exequente poderá ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título, conforme art .105 da Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:28

Recebidos os autos
03/02/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0805673-23.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centec Cursos Técnicos Eireli - Epp - Intimação do despacho de fl. 170: Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações e buscas em sistemas judiciais não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se.
16/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:51

Recebidos os autos
17/12/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:43

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 11:41

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:19

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:29

Recebidos os autos
04/09/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0805673-23.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centec Cursos Técnicos Eireli - Epp - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Intime-se a parte exequente para apresentar o comprovante de inscrição cadastral da empresa empregadora indicado na p. 154, em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Apresentado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora salarial.

Cumpra-se."
24/08/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 19:54

Recebidos os autos
10/08/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0805673-23.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centec Cursos Técnicos Eireli - Epp - Intimação da parte autora do Despacho retro: "A parte exequente manifestou-se nos autos solicitando a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS a fim de que seja informada a existência de vinculação a emprego formal.

Apesar da jurisprudência ter mitigado a impenhorabilidade absoluta de salário, o fato é que tal entendimento não afasta a obrigação da parte exequente em diligenciar e informar os bens da parte executada, considerando que o presente feito tramita nos Juizados Especiais.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional: o autor pode "optar" por ela, todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como : oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS, tendo em vista que cabe a parte exequente diligenciar bens da parte executada.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se."
11/07/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 21:47

Recebidos os autos
08/06/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:38

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 07:38

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 07:38

Recebidos os autos
27/02/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0805673-23.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centec Cursos Técnicos Eireli - Epp - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Considerando que o valor localizado nas contas da parte executada é ínfimo em relação à dívida executada, determino o seu desbloqueio.

Outrossim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no Artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se.".
15/01/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:13

Recebidos os autos
19/12/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
17/12/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2023 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 17:20

Transitado em Julgado em data
21/10/2023 21:15

Recebidos os autos
21/10/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0805673-23.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centec Cursos Técnicos Eireli - Epp - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
05/09/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:35

Juntada de tipo de documento
13/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:35

Recebidos os autos
27/06/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2023 10:15

Evolução da Classe Processual
27/06/2023 09:50

Processo Reativado
26/06/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 05:04

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 08:31

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 11:40

Transitado em Julgado em data
30/09/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 06:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:17

Recebidos os autos
22/09/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:17

Homologada a Transação
22/09/2022 09:21

de Instrução e Julgamento
21/09/2022 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 15:27

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:16

de Conciliação
19/09/2022 16:07

de Instrução e Julgamento
12/09/2022 10:18

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:24

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:38

de Conciliação
02/08/2022 17:26

de Instrução e Julgamento
02/08/2022 06:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:16

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 12:10

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 15:04

de Instrução e Julgamento
08/07/2022 14:39

Juntada de Petição de tipo
08/07/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:22

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 07:27

Recebidos os autos
06/06/2022 07:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:22

de Instrução e Julgamento
03/06/2022 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 11:39

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:14

Juntada de tipo de documento
06/05/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 18:04

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 15:42

Recebidos os autos
01/05/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:23

de Instrução e Julgamento
29/04/2022 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:38

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 08:12

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 15:48

de Instrução e Julgamento
25/03/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417870-63.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Rudnei Pereira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1417286-93.2023.8.12.0000

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Eder Carlos Tiburtino Correa

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0900569-85.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Loja de Seguros Master Adm. Cor. de Seg....

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0900569-85.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Loja de Seguros Master Adm. Cor. de Seg....

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2008 02:21

Exibir Processo

Processo nº 0805614-25.2019.8.12.0018

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rodrigo Campos Zequim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 10:20

Exibir Processo