TJMS - 0803290-96.2018.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 09:44
Arquivado Definitivamente
-
11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:52
Juntada de Certidão
-
11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:52
Juntada de Certidão
-
11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2024 20:52
Juntada de Certidão
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11/05/2024 20:52
Juntada de Certidão
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11/05/2024 20:52
Juntada de Certidão
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Juntada de Certidão
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11/05/2024 20:52
Juntada de Certidão
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11/05/2024 20:52
Juntada de Certidão
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:44
Juntada de Certidão
-
11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2024 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Juntada de Certidão
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 07:13
Baixa Definitiva
-
02/05/2024 17:43
Baixa Definitiva
-
02/05/2024 16:55
INCONSISTENTE
-
15/03/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 14:31
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 14:31
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 16:47
Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
-
07/03/2024 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 15:53
Recurso Extraordinário não admitido
-
28/02/2024 18:35
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/02/2024 17:40
Baixa Definitiva
-
27/02/2024 09:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 09:05
Recebidos os autos
-
07/12/2023 09:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 13:11
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 14:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/11/2023 06:11
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/11/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 09:05
Recebidos os autos
-
05/10/2023 09:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/10/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 12:49
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 08:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/10/2023 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 07:52
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 10:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/09/2023 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803290-96.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Air Elias Segovia DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
11/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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