TJMS - 2000880-45.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LOJAS AVENIDA S/A

CNPJ: 00.819.201/0022-40

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LOJAS AVENIDA S/A

CNPJ: 00.819.201/0022-40

Advogados

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB: 173362/SP

DANIELA ZAGARI GONCALVES

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB: 144994/SP

RODRIGO CESAR DE OLIVIERA MARINHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 14:53

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2024 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2024 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 10:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 21:53

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 21:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000880-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - MULTA INDEVIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.

  • 01/12/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000880-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/11/2023 22:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 01:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/11/2023 01:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000880-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2023 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000880-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Lojas Avenida S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 827 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

    De acordo com a sistemática criada pelo atual Código de Processo Civil (CPC, art. 827), o juiz, ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado, não se submetendo referida verba às regras descritas no art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC.

    Precedentes.

    Se a decisão agravada não respeitou o percentual mínimo previsto na norma especial, sua reforma é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000880-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Lojas Avenida S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000880-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Lojas Avenida S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Ante a ausência de pedido de tutela recursal e/ou efeito suspensivo, recebo o presente recurso tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.019, II, e 219 ambos do NCPC.

    P.I.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000880-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Lojas Avenida S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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