14/11/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 17:58

Baixa Definitiva
14/11/2023 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2023 14:16

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2023 01:19

Recebidos os autos
23/09/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
23/09/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000564-66.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Henri Dhouglas Ramalho (OAB: 25169B/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO - CONDENAÇÃO A TANTO NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM MANTIDOS COM A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO E EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA - RETRATAÇÃO DEVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA DE VEZ QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITARA EM JULGADO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

No cumprimento de sentença, cabe a fixação de verba honorária contra o devedor.

Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

Se na fase de conhecimento o Estado foi condenado ao pagamento de verba honorária e disto não recorreu, não pode, em sede de cumprimento da sentença, buscar afasta-la através de impugnação fundamentada na Súmula 421, do STJ, porque tal ofende a coisa julgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para constar o desprovimento do recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/08/2023 13:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 16:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 16:25

Processo Reativado
15/08/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 01:05

Recebidos os autos
03/02/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 11:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/01/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/01/2023 17:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 15:26

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2022 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2022 12:31

Recebidos os autos
11/07/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 12:17

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2022 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 13:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/07/2022 13:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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