23/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842432-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Valdemar Ferreira Maciel Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CLAREZA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E AO MODO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O recurso interposto pela parte deve ser dialético, isto é, necessita demonstrar, de forma clara, os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando indubitavelmente as razões da decisão proferida pelo juiz singular. 2.

O contrato de cartão de crédito celebrado, possui natureza e características extremamente distintas do contrato de empréstimo consignado, incluindo a possibilidade da incidência de encargos financeiros rotativos relacionados à ausência de pagamento das faturas e de encargos relativos a saques eventualmente realizados.

Assim, não há que falar em ilegalidade da cobrança realizada via reserva de margem consignável. 3.

Nota-se que a instituição financeira desincumbiu-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que deve ser afastada a pretensão recursal pertinente à indenização por danos morais e à repetição do indébito, haja vista a conclusão quanto a nitidez acerca das cláusulas contratuais, as quais foram redigidas de forma clara e induvidosa, em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Não se conhece de capítulo recursal, atinente a condenação por litigância de má-fé, se a sentença não impôs tal sanção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
26/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:26

Inclusão em Pauta
05/10/2023 19:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:05

INCONSISTENTE
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842432-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Valdemar Ferreira Maciel Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:26

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:26

Distribuído por sorteio
01/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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