TJMS - 0800423-52.2023.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

EDER DA SILVA FELIPE

CPF *44.***.*12-96

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 12:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800423-52.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Eder da Silva Felipe Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - DIREITO AO FGTS E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DA VERBA POR PARTE DO ENTE ESTATAL - PROCESSO SELETIVO PRÉVIO QUE NÃO AFASTA A ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DO PERÍODO EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - DESIDERATO DE EVITAR O BIS IN IDEM AOS PERÍODOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/12/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 18:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/11/2023 18:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:21

    INCONSISTENTE

  • 07/11/2023 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 08:23

    INCONSISTENTE

  • 05/11/2023 01:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/11/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800423-52.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Eder da Silva Felipe Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 24/10/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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