TJMS - 0800128-04.2020.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 12:34
Arquivado Definitivamente
-
04/03/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:04
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:01
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:00
Juntada de Certidão
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:00
Juntada de Certidão
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:53
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:52
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:52
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 08:22
Baixa Definitiva
-
29/02/2024 16:14
Baixa Definitiva
-
29/02/2024 15:37
INCONSISTENTE
-
08/02/2024 15:28
Baixa Definitiva
-
08/02/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 15:16
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 15:16
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 11:00
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
07/12/2023 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 15:11
Recurso Especial não admitido
-
29/11/2023 07:35
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/11/2023 17:57
Baixa Definitiva
-
22/11/2023 19:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 19:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/11/2023.
-
04/10/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 10:19
Recebidos os autos
-
03/10/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 09:25
Juntada de Certidão
-
03/10/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800128-04.2020.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravada: Nayara Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) EMENTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RETRATAÇÃO TEMA 1002 STF - DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DE MS EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL - REQUER O AGRAVANTE O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATE TRANSITO JULGADO DA DECISÃO DO REPETITIVO PELO STF - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR- SE O TRÂNSITO EM JULGADO.
DECISÕES DO STF OBSERVÂNCIA IMEDIATA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
02/10/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800128-04.2020.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravada: Nayara Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Julgamento Virtual Iniciado -
29/09/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 13:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 21:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/09/2023 13:17
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 12:40
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 08:56
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 01:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/09/2023 01:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 01:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800128-04.2020.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravada: Nayara Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2023 20:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800128-04.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Yulle Pereira da Silva (OAB: 20399/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Nayara Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Destarte, é de rigor a retratação do julgado, a fim de reformar a sentença nesse ponto.
Ante o exposto, em juízo parcial de retratação, conheço do recurso interposto por Defensoria Publica Estadual, e dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão/sentença, e condenar também o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul devendo ser o mesmo valor fixado na sentença de origem, arcando assim cada um com o valor de R$800,00.
Remessa necessária parcialmente provida.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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