TJMS - 0019981-71.2001.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JOAO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

Polo Passivo

Partes

ZAGAIA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

CNPJ: 00.913.352/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 10:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019981-71.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Zagaia Artefatos de Papel Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

    II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/09/2023 15:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/09/2023 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0019981-71.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Zagaia Artefatos de Papel Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/09/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 14:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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