12/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:41

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:23

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:21

INCONSISTENTE
22/11/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:05

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
07/10/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 17:06

Recurso Extraordinário não admitido
07/10/2024 15:35

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2024 14:50

Processo Desarquivado
03/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:41

INCONSISTENTE
18/04/2024 11:28

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 11:28

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804940-76.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Recorrido: Ivani Lacerda de Azevedo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:33

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
11/04/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 10:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
08/04/2024 18:46

Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804940-76.2021.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Recorrido: Ivani Lacerda de Azevedo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804940-76.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Embargada: Ivani Lacerda de Azevedo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão.

A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804940-76.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Embargada: Ivani Lacerda de Azevedo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804940-76.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Embargada: Ivani Lacerda de Azevedo DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804940-76.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Ivani Lacerda de Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 - EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF NO TEMA 1033 - REQUISITOS INDICADOS NO TEMA 106 DO STJ - CUMPRIMENTO - INCLUSÃO NO PCDT - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 23, inciso II, CF, é dever dos Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) prestar de forma SOLIDÁRIA a assistência integral à saúde de toda coletividade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, não mitigou essa solidariedade, de modo que, em se tratando de responsabilidade solidaria, a demanda pode ser ajuizada contra qualquer Ente Federado, isolada ou cumulativamente.

Aliás, além de se tratar de tema controvertido no âmbito do próprio STF, o STJ, ao proferir julgamento do AgInt no Conflito de Competência nº 181894/SC, entendeu pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo ao entendimento de que a proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.

Considerando que os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106 restam devidamente comprovado nos autos, devem os apelados fornecer à paciente os medicamentos na forma prescrita.

Aliás, tendo a parte autora cumprido as exigências previstas no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, não há razões para se exigir o referido cadastro no PCDT, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. É possível o fornecimento de medicamento similar, desde que preservado o mesmo princípio ativo.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDICADOS NO TEMA 106 DO STJ - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DECIDIU O STF NO TEMA 1.033 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As questões atinentes à inclusão da União no polo passivo e ao preenchimento dos requisitos previsto no Tema 106 do STJ, assim como à necessidade dos medicamentos pretendidos pela parte autora, já foram devidamente analisadas no Recurso de Apelação interposto pelo Estado, inexistindo motivo para alteração da sentença nesse sentido.

Outrossim, o pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no mencionado Recurso Extraordinário, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Caso o Município de Paranaíba realize a prestação do serviço de saúde discutido no feito (fornecimento do medicamento que está incorporado ao SUS), considerando que, nos termos das normas do Sistema Único de Saúde, a obrigação seria de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, deve-se observar o que decidiu o STF no Tema 1.033.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF).

Sentença em parte reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos do Estado de MS e do Município de Paranaíba, e deram provimento ao recurso da DPGE, nos termos do voto do Relator.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804940-76.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Ivani Lacerda de Azevedo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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