TJMS - 0830713-82.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

ROSALIA VALENCOELA GOMES BARROS

CPF *13.***.*64-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0830713-82.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    O Supremo Tribunal Federal ao concluir o julgamento do RE nº 1.140.005 (Tema nº 1.002), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0830713-82.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0830713-82.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0830713-82.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Juiz ex officio Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Ante o exposto, determino a redistribuição deste recurso ao ilustre Des.

    Vladimir Abreu da Silva, juiz certo, com nossas homenagens.

    Intimem-se.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0830713-82.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Juiz ex officio Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP)

    Vistos.

    Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, deve-se prestigiar o princípio da não surpresa e do contraditório substancial.

    Assim, consoante preconizam os artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre o julgamento definitivo do Tema 1002, bem como dizer se apresentarão oposição ao julgamento virtual.

    Intimem-se.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0830713-82.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Juiz ex officio Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Rosalia Valençoela Gomes Barros DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Assim, não obstante o teor da ordem de serviço n. 01/2023, da lavra do nosso ilustre Vice-Presidente, Des.

    Dorival Renato Pavan, entendo mais sensato e prudente manter por enquanto a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso RE 1.140.005/RJ afetado ao Tema 1002 pelo STF. À Secretaria para as anotações de praxe.

    Intimem-se.

  • 10/06/2019 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2019 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2019 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2019 17:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2019.

  • 04/06/2019 10:44

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2019 12:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 14:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/04/2019 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2019 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 09:36

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2019 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2019 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2019 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 15:06

    Julgado procedente o pedido

  • 21/01/2019 18:17

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 10:59

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 14:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2018 10:37

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 21:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 19:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2018.

  • 05/12/2018 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2018 18:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2018 11:17

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2018 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2018 15:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/11/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 16:56

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 16:55

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2018 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 10:07

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2018 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2018 18:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/11/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2018 13:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/11/2018 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2018 13:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/11/2018 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2018 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2018 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2018 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 15:12

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 09:56

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 17:58

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2018 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:31

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2018 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2018 16:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/10/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 15:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/10/2018 14:56

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/10/2018 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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