06/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 07:37

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800448-75.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Recorrido: Vanessa Pereira de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) O município réu manifestou-se à f. 376 dos autos, requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5.090 do STF, que trata da aplicação do índice de atualização monetária nas verbas de FGTS devidas pela Fazenda Pública em casos análogos.

Entretanto, o Tema discutido na ADI acima descrita é referente ao índice de correção monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, ou seja, os valores que já se encontram depositados.

E, no presente caso, ainda que o valor da condenação utilize como base para cálculo o valor que deveria ter sido pago a título de depósito de FGTS, tais valores nunca foram depositados em contas vinculadas ao FGTS, e portanto, neste caso, não se aplica a determinação de sobrestamento do feito até julgamento da ADI 5090.

Acerca de tal insurgência, a Vice-Presidência deste Tribunal já se manifestou pela inaplicabilidade do Tema 731 do STJ e suspensão até o julgamento da ADI 5090/DF do STF, nos seguintes termos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - REJEITADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO AO FGTS INDENIZADO - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS 810 DO STF e 905 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ E DA SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DA ADI 5090/DF - NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTS 81E1.021,§ 4º, DOCPC- NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]2.

Verificada a consonância do acórdão recorrido com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE (Tema 810) conjuntamente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.492.221/PR (Tema 905), ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, inexistem razões para alterar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com amparo no art.1.030,I,b, daLei Adjetiva Civil. 3. É inaplicável a tese fixada no Tema 731 do STJ às hipóteses em que inexistem valores efetivamente depositados nas contas bancárias vinculadas ao FGTS. 4.

De igual modo, não se aplica a suspensão até o julgamento da ADI n. 5090/DF pelo STF, porque esta se limita à correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR), o que não é objeto deste feito, uma vez que o depósito jamais existiu no caso em exame, tratando- se de FGTS indenizado..."(TJMS.

Agravo Interno Cível n.0805087-42.2020.8.12.0017, Nova Andradina, Vice-Presidência, Relator (a): Vice- Presidente, j: 26/09/2022, p: 27/09/2022) Ainda deste Tribunal de Justiça, segue o seguinte aresto: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

ADI N. 5.090/DF.

TEMA N.º 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810). 2 .

Não há falar em suspensão do feito até o julgamento da ADI n.º 5.090/DF, que trata do Tema n.º 731, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto é inaplicável em casos em que a pretensão formulada consubstancia-se na condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, e que são devidos em razão da nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados com o apelante..." (TJMS.Apelação Cível n. 0802865-59.2020.8.12.0031, Caarapó, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 23/05/2022, p: 25/05/2022) - destaquei Indefiro, portanto, o pleito de suspensão.

Intimem-se.
20/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:02

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800448-75.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Recorrido: Vanessa Pereira de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:25

Provimento por decisão monocrática
12/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio
11/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 06:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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